HC 992472 - ACORDAO

HC 992472 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o entendimento consolidado no STJ é o de que, para fins de indulto ou comutação, a verificação da hediondez deve observar a data de edição do decreto presidencial, sendo ato discricionário do Presidente da República, e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: Glaubert Santos da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Poder Presidencial De Comutar Penas
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Glaubert Santos da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário
  2. 2 se a natureza hedionda deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial para fins de comutação/indulto
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o entendimento consolidado no STJ é o de que, para fins de indulto ou comutação, a verificação da hediondez deve observar a data de edição do decreto presidencial, sendo ato discricionário do Presidente da República, e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.