HC 996582 - ACORDAO

HC 996582 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou, mediante prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, em especial por não ter juntado aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a alegação; sem essa peça, inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: JARBAS MOREIRA PEREIRA JÚNIOR; Codenunciado: Robert Oliveira De Souza; Codenunciado: Wagner Meira Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelação Em Liberdade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
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Parties

JARBAS MOREIRA PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Robert Oliveira De Souza

Codenunciado

Wagner Meira Jesus Ferreira

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou, mediante prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, em especial por não ter juntado aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a alegação; sem essa peça, inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do decreto de prisão preventiva)