HC 1007970 - DECISAO

HC 1007970 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação recursal, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva em face da ausência das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP (pena abstrata inferior ao patamar legal e réu primário), devendo ser mantidas ou fixadas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006; nova prisão somente com fundamentação concreta e enquadramento em ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP.

Parties
Paciente: WAKILAGEISSON SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Promotor De Justiça (representante Ministerial): MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO; Vítima: KEREN FURLANI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Decisão Concessiva De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WAKILAGEISSON SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO

Promotor De Justiça (representante Ministerial)

KEREN FURLANI ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Decisão Concessiva De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação recursal, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva em face da ausência das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP (pena abstrata inferior ao patamar legal e réu primário), devendo ser mantidas ou fixadas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006; nova prisão somente com fundamentação concreta e enquadramento em ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da fixação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.