HC 704589 - DECISAO

HC 704589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador e não houve deliberação colegiada na instância de origem, requisitos necessários para que o STJ conheça da matéria.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA DANTAS; Órgão Coator: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO DA SILVA DANTAS

Paciente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a ausência de intimação exclusiva em nome do advogado substabelecente impede a eficácia do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador e não houve deliberação colegiada na instância de origem, requisitos necessários para que o STJ conheça da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.