HC 1008627 - DECISAO

HC 1008627 - DECISAO

Parties
Paciente: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Suspensão Da Execução Penal, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento, Competência Do Juízo Da Execução, Periculum in Mora
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Parties

VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução penal em razão de decisão cível que reconheceu inexigibilidade de débito tributário
  3. 3 Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário