HC 900138 - ACORDAO

HC 900138 - ACORDAO

O acórdão denegou a ordem porque não houve identidade fática e subjetiva entre os processos de receptação e de furto qualificado; as condutas possuem materialidade e autoria distintas, e a desconstituição das decisões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGERIO FARLEY DE ARAUJO DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Coisa Julgada, Furto, Receptação, Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROGERIO FARLEY DE ARAUJO DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre condenação por receptação e nova ação por furto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio ne bis in idem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O acórdão denegou a ordem porque não houve identidade fática e subjetiva entre os processos de receptação e de furto qualificado; as condutas possuem materialidade e autoria distintas, e a desconstituição das decisões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.