HC 972521 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, o que torna incognoscível a impetração perante o STJ, nos termos da jurisprudência e dos artigos citados da Constituição e do CPP.
- Parties
- Impetrante: FABIO ARAUJO MONTENEGRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
FABIO ARAUJO MONTENEGRO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem instauração de revisão criminal
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, o que torna incognoscível a impetração perante o STJ, nos termos da jurisprudência e dos artigos citados da Constituição e do CPP.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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