HC 997452 - DECISAO

HC 997452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui sucedâneo de revisão criminal apresentado após o trânsito em julgado, o que torna o STJ incompetente para conhecer do pedido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da quantidade de drogas e da apreensão de balança de precisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS DUTRA MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado E Fase De Execução
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS DUTRA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado E Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para revisar acórdão de outro tribunal quando não há julgamento do STJ passível de revisão
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado como óbice à impetração do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui sucedâneo de revisão criminal apresentado após o trânsito em julgado, o que torna o STJ incompetente para conhecer do pedido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da quantidade de drogas e da apreensão de balança de precisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se