HC 1008349 - DECISAO

HC 1008349 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga, pois a quantidade apreendida (51 pedras de crack, 6,90g) não era suficientemente expressiva para justificar aumento acima do mínimo; assim, afastou-se o vetor relativo à natureza do entorpecente, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (2/3) e, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a sanção final do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JONATHAS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude da exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga diante de quantidade ínfima apreendida
  3. 3 revisão da dosimetria por instância superior e existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga, pois a quantidade apreendida (51 pedras de crack, 6,90g) não era suficientemente expressiva para justificar aumento acima do mínimo; assim, afastou-se o vetor relativo à natureza do entorpecente, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (2/3) e, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a sanção final do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.