HC 968557 - DECISAO

HC 968557 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, mas não conheceu-se do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio conforme jurisprudência do STJ; subsidiariamente, analisou-se o mérito nos termos do art. 647-A do CPP e concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo corretamente afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da prova de dedicação do paciente à atividade de tráfico na modalidade delivery e de sua confissão.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, mas não conheceu-se do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio conforme jurisprudência do STJ; subsidiariamente, analisou-se o mérito nos termos do art. 647-A do CPP e concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo corretamente afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da prova de dedicação do paciente à atividade de tráfico na modalidade delivery e de sua confissão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para novo exame
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ