HC 990270 - DECISAO

HC 990270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via após trânsito em julgado e pela ausência de adequada provocação do Tribunal competente (revisão criminal não suscitada pela defesa), mas, exerciendo ofício, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie a dosimetria da pena nos autos da Revisão Criminal n. 0040395-68.2022.8.26.0000, considerando a decisão do HC n. 710.408/SP quanto às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie a dosimetria da pena, nos autos da Revisão Criminal n. 0040395-68.2022.8.26.0000, considerando a decisão do HC n. 710.408/SP, com relação às circunstâncias judiciais na primeira...
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 pedido de reconhecimento de bis in idem
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via após trânsito em julgado e pela ausência de adequada provocação do Tribunal competente (revisão criminal não suscitada pela defesa), mas, exerciendo ofício, determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie a dosimetria da pena nos autos da Revisão Criminal n. 0040395-68.2022.8.26.0000, considerando a decisão do HC n. 710.408/SP quanto às circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie a dosimetria da pena, nos autos da Revisão Criminal n. 0040395-68.2022.8.26.0000, considerando a decisão do HC n. 710.408/SP, com relação às circunstâncias judiciais na primeira...

Orders

  • Com urgência, comunique-se o inteiro teor desta decisão nos autos do HC n. 925.449, em trâmite nesta Corte Superior
  • Com urgência, comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos n. 0040395-68.2022.8.26.0000