HC 1008507 - DECISAO

HC 1008507 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (notadamente a cópia do decreto preventivo originário) que inviabilizam o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva, e por inexistir manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LISIANE SEVERO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Ausência De Peças Essenciais

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Parties

LISIANE SEVERO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência do decreto prisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e resguardo de competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (notadamente a cópia do decreto preventivo originário) que inviabilizam o exame da pretensão de revogação da prisão preventiva, e por inexistir manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.