HC 1007965 - DECISAO

HC 1007965 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (Agravo em Execução n. 0003352-59.2025.8.26.0496), sendo tal documento essencial e sendo ônus do impetrante instruir a inicial, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Ônus De Instrução Da Inicial, Juntada De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Ônus De Instrução Da Inicial Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão do ato coator
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de trânsito em julgado e de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (Agravo em Execução n. 0003352-59.2025.8.26.0496), sendo tal documento essencial e sendo ônus do impetrante instruir a inicial, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.