HC 995841 - DECISAO

HC 995841 - DECISAO

Diante dos documentos juntados com o agravo regimental que evidenciam a omissão da Corte de origem quanto ao pedido principal de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, e em nome da economia processual e eficiência, admitiu-se a prova a destempo; configurada negativa de prestação jurisdicional, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se pronuncie de forma fundamentada sobre o pedido principal (revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP).

Parties
Agravante: REBECA TELES GOMES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 86-88; concedida a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se pronuncie sobre o pedido principal formulado no HC n. 0800466-88.2024.8.20.5400.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Negativa De Prestação Jurisdicional Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional (prisão preventiva)
  3. 3 Admissibilidade de prova juntada em momento posterior por economia processual e eficiência

Ratio Decidendi

Diante dos documentos juntados com o agravo regimental que evidenciam a omissão da Corte de origem quanto ao pedido principal de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, e em nome da economia processual e eficiência, admitiu-se a prova a destempo; configurada negativa de prestação jurisdicional, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se pronuncie de forma fundamentada sobre o pedido principal (revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 86-88; concedida a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se pronuncie sobre o pedido principal formulado no HC n. 0800466-88.2024.8.20.5400.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 86-88.
  • Concede-se a ordem de habeas corpus determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte se pronuncie sobre o pedido principal formulado nos autos do HC n. 0800466-88.2024.8.20.5400, consistente na revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, ou substituição por cautelares...