HC 1007078 - DECISAO

HC 1007078 - DECISAO

O habeas corpus foi distribuído como mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IAN GUSTAVO MARCHI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAN GUSTAVO MARCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi distribuído como mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.