HC 1008527 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação sem que tenha sido proposta revisão criminal, configurando impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal, nos termos dos precedentes e da competência prevista no art. 105 da CF.
- Parties
- Paciente: DIONE WILIAM DIMAS GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência
Case Brief
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Parties
DIONE WILIAM DIMAS GARCIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Aplicação da minorante do tráfico de drogas
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando já ocorreu trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação sem que tenha sido proposta revisão criminal, configurando impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal, nos termos dos precedentes e da competência prevista no art. 105 da CF.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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