HC 1008261 - DECISAO

HC 1008261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por concluir que a tese de atipicidade da conduta e a alegada ilegalidade das buscas não foram examinadas com profundidade pelas instâncias ordinárias, exigindo dilação probatória; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, o que impede decisão de mérito na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ SOUZA E SOUZA E SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

WASHINGTON LUIZ SOUZA E SOUZA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoais, veiculares e domiciliares realizadas por guardas municipais
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por concluir que a tese de atipicidade da conduta e a alegada ilegalidade das buscas não foram examinadas com profundidade pelas instâncias ordinárias, exigindo dilação probatória; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, o que impede decisão de mérito na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.