HC 891351 - DECISAO

HC 891351 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, quanto ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, a prova pericial era insuficiente para demonstrar a nocividade do produto ao consumo (o laudo apenas atestou extemporaneidade), configurando ausência de materialidade delitiva e justificando absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e à dosimetria da pena, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por tratar-se de valoração probatória e de discricionariedade na fixação da pena que não comportam revisão na via mandamental.

Parties
Paciente: EDMILTON SILVA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para absolver o réu do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exposição De Produtos Impróprios Para Consumo, Prescrição
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Case Brief

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Parties

EDMILTON SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Possibilidade de revisão da autoria e da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade e discricionariedade na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, quanto ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, a prova pericial era insuficiente para demonstrar a nocividade do produto ao consumo (o laudo apenas atestou extemporaneidade), configurando ausência de materialidade delitiva e justificando absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e à dosimetria da pena, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por tratar-se de valoração probatória e de discricionariedade na fixação da pena que não comportam revisão na via mandamental.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para absolver o réu do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Absolver o réu EDMILTON SILVA GOMES do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 imputado na Ação Penal n. 000668-68.2013.8.02.0006, tramitada na Comarca de Cacimbinhas/AL, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão ao Juízo de primeiro grau