HC 1008932 - DECISAO

HC 1008932 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância e conhecimento do writ pela Corte Superior.

Parties
Paciente: RAIK SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Tortura, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
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Parties

RAIK SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância e conhecimento do writ pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.