HC 975746 - DECISAO

HC 975746 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o pronunciamento das instâncias ordinárias não está esgotado, havendo embargos infringentes e de nulidade pendentes no Tribunal de origem, e porque o acolhimento das pretensões defensivas demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Ristj); Pedido De Liminar Indeferido; Recursos (embargos Infringentes E De Nulidade) Pendentes No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Princípio Da Presunção De Inocência, Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos Infringentes, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Nulidade De Prisão Em Flagrante Princípio Da Presunção De Inocência Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Ristj); Pedido De Liminar Indeferido; Recursos (embargos Infringentes E De Nulidade) Pendentes No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 ausência de dolo
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violência policial

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o pronunciamento das instâncias ordinárias não está esgotado, havendo embargos infringentes e de nulidade pendentes no Tribunal de origem, e porque o acolhimento das pretensões defensivas demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.