HC 1008199 - DECISAO

HC 1008199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão de primeiro grau, não atendendo ao ônus de demonstrar, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: ANANIAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

ANANIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime em razão da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da modificação legal
  3. 3 Ônus de produção de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão de primeiro grau, não atendendo ao ônus de demonstrar, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.