HC 1009091 - DECISAO

HC 1009091 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia do inteiro teor do acórdão impugnado; diante da jurisprudência consolidada que exige a juntada integral do ato coator e da obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída, revela-se inviável o conhecimento do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIOR BACK; Órgão Judicial: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Instrução Do Writ, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Instrução Do Writ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS JUNIOR BACK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança
  3. 3 Déficit de instrução do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia do inteiro teor do acórdão impugnado; diante da jurisprudência consolidada que exige a juntada integral do ato coator e da obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída, revela-se inviável o conhecimento do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se