HC 1008931 - DECISAO
O Habeas Corpus não pôde ser conhecido no Superior Tribunal porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, deve prevalecer a supressão de exame do mérito nesta instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSEFA MODESTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Tortura, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSEFA MODESTO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi julgado na origem
- 2 incidência da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pôde ser conhecido no Superior Tribunal porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, deve prevalecer a supressão de exame do mérito nesta instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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