HC 1008260 - DECISAO

HC 1008260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (não substituição do recurso próprio), e, subsidiariamente, verificou-se que a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada pela reincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS DOS SANTOS SILVESTRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Julgamento Monocrático

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Parties

JEAN MARCOS DOS SANTOS SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 reincidência como fundamento para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (não substituição do recurso próprio), e, subsidiariamente, verificou-se que a fixação do regime semiaberto foi devidamente motivada pela reincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.