HC 1008339 - DECISAO

HC 1008339 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e estava sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, competência originária limitada do STJ, além de que a alegação de tráfico privilegiado não ter sido apreciada no acórdão de origem impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR ROSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Supressão De Instância Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO VICTOR ROSA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se cabe ao STJ conhecer de matéria que configuraria revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e estava sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, competência originária limitada do STJ, além de que a alegação de tráfico privilegiado não ter sido apreciada no acórdão de origem impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.