REsp 2191847 - DECISAO

REsp 2191847 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do MPMS, entendendo que, por o apenado não integrar mais os quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, a execução da pena deve ocorrer em presídio comum, sendo, contudo, resguardadas as garantias previstas no art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023; assim, cassou-se o acórdão do TJMS e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a transferência para presídio comum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: José Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Presídio Militar, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Exclusão De Militar, Transferência Para Presídio Comum, Lei N. 14.751/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Presídio Militar Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

José Roberto dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023 a militar excluído dos quadros
  2. 2 Competência para execução da pena de ex-militar excluído (presídio militar vs. presídio comum)
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do MPMS, entendendo que, por o apenado não integrar mais os quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, a execução da pena deve ocorrer em presídio comum, sendo, contudo, resguardadas as garantias previstas no art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023; assim, cassou-se o acórdão do TJMS e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou a transferência para presídio comum.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a transferência do apenado para presídio comum, observado o disposto no art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023.
  • Publique-se.