HC 1008625 - DECISAO

HC 1008625 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto, em processamento, que discute as mesmas matérias, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para análise das pretensões é o recurso especial, cabendo à defesa pleitear eventualmente tutela de urgência no âmbito recursal.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; o writ não pode subsistir em razão da interposição de recurso especial que versa sobre as mesmas matérias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade Processual (art. 564, IV, Cpp), Eficácia De Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidade Processual (art. 564, Iv, Cpp) Eficácia De Tutela De Urgência Recursal

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Parties

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto que trata das mesmas matérias
  2. 2 alegação de nulidade do processo por ausência de fórmula essencial (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 possibilidade de tutela urgente por via recursal (CPC art. 1.029, §5º, III e art. 995, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto, em processamento, que discute as mesmas matérias, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para análise das pretensões é o recurso especial, cabendo à defesa pleitear eventualmente tutela de urgência no âmbito recursal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; o writ não pode subsistir em razão da interposição de recurso especial que versa sobre as mesmas matérias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.