RHC 217277 - DECISAO

RHC 217277 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (aprox. 177,749 g), indícios de autoria e materialidade, e risco de reiteração delitiva em razão de processos anteriores, evidenciando perigo ao convívio social e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: ERISVANDO BARBOSA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Busca Pessoal/abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Busca Pessoal/abordagem Policial

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Parties

ERISVANDO BARBOSA FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 regularidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (aprox. 177,749 g), indícios de autoria e materialidade, e risco de reiteração delitiva em razão de processos anteriores, evidenciando perigo ao convívio social e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.