HC 1009096 - DECISAO

HC 1009096 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e carente de fundamentação concreta: a pequena quantidade de droga apreendida (3,5 g de cocaína), a ausência de notícia de reiteração delitiva, a inexistência de violência ou grave ameaça e a condição de primário, com residência e família, indicam que a custódia cautelar não é necessária para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PYETRO HENRIQUE MARQUES ARANTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PYETRO HENRIQUE MARQUES ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida (3,5 g de cocaína) como indicador de tráfico ou de uso
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e carente de fundamentação concreta: a pequena quantidade de droga apreendida (3,5 g de cocaína), a ausência de notícia de reiteração delitiva, a inexistência de violência ou grave ameaça e a condição de primário, com residência e família, indicam que a custódia cautelar não é necessária para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PYETRO HENRIQUE MARQUES ARANTES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau