HC 1008702 - DECISAO

HC 1008702 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão; não estando demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e por ser a alegada nulidade não suscitada oportunamente nem debatida no acórdão impugnado (supressão de instância), a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Jorge Luiz de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2008.064627-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

Jorge Luiz de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 2008.064627-1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 nulidade do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) não suscitada em grau oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão; não estando demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e por ser a alegada nulidade não suscitada oportunamente nem debatida no acórdão impugnado (supressão de instância), a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.