HC 1006114 - DECISAO

HC 1006114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência para revisão é restrita pelo art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e exige-se a impugnação pela via processual própria na instância originária; assim, não cabe ao STJ conhecer da pretensão.

Parties
Paciente: FELIPI CASTRO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPI CASTRO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões de instância estadual
  3. 3 fundamentação do regime prisional e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência para revisão é restrita pelo art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e exige-se a impugnação pela via processual própria na instância originária; assim, não cabe ao STJ conhecer da pretensão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.