HC 984711 - ACORDAO

HC 984711 - ACORDAO

Foram inadmissíveis as análises relativas ao reconhecimento pessoal e ao incidente de insanidade por supressão de instância, e o pedido de absolvição foi rejeitado por demandar revolvimento fático-probatório; contudo, a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi aplicada sem fundamentação concreta, o que configurou ilegalidade na dosimetria e impôs o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: FABRICIO DIAS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
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Parties

FABRICIO DIAS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada pela instância a quo
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Foram inadmissíveis as análises relativas ao reconhecimento pessoal e ao incidente de insanidade por supressão de instância, e o pedido de absolvição foi rejeitado por demandar revolvimento fático-probatório; contudo, a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi aplicada sem fundamentação concreta, o que configurou ilegalidade na dosimetria e impôs o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, e mais 23 dias-multa, mantidos o valor unitário do dia-multa e o regime prisional estabelecidos pelas instâncias antecedentes.