HC 1004459 - ACORDAO

HC 1004459 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de ilegalidade flagrante consistente na ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória quanto à manutenção da prisão preventiva, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por não ser admissível que o Tribunal de origem acrescente fundamentos para suprir omissão do juízo sentenciante no julgamento do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: IURI DE PAULA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

IURI DE PAULA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta na sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de suplementação de fundamentação pelo Tribunal de origem no habeas corpus originário
  3. 3 concessão de ordem de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de ilegalidade flagrante consistente na ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória quanto à manutenção da prisão preventiva, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por não ser admissível que o Tribunal de origem acrescente fundamentos para suprir omissão do juízo sentenciante no julgamento do habeas corpus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Conceder liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares alternativas descritas (apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...