HC 1004292 - ACORDAO

HC 1004292 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e elementos concretos (depoimento da vítima, exame de corpo de delito, indícios de autoria e gravidade concreta pela tentativa de feminicídio, ameaças e vias de fato) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o enunciado sumular.

Parties
Agravante/paciente: WALISSON MEDEIROS SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu liminar e da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Feminicídio Tentado, Ameaça, Vias De Fato, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Feminicídio Tentado +3 more

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Parties

WALISSON MEDEIROS SILVA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e elementos concretos (depoimento da vítima, exame de corpo de delito, indícios de autoria e gravidade concreta pela tentativa de feminicídio, ameaças e vias de fato) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o enunciado sumular.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu liminar e da prisão preventiva.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.