HC 983540 - ACORDAO

HC 983540 - ACORDAO

Denegou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou seu convencimento no conjunto probatório sem necessidade de revolvimento de provas, reconhecendo extorsão autônoma após roubo e fixando regime inicial fechado diante de pena total superior a 8 anos.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS MARTINS ROMÃO; Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Regime Prisional Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MATEUS VINICIUS MARTINS ROMÃO

Paciente

VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou seu convencimento no conjunto probatório sem necessidade de revolvimento de provas, reconhecendo extorsão autônoma após roubo e fixando regime inicial fechado diante de pena total superior a 8 anos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.