HC 960729 - ACORDAO

HC 960729 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade flagrante e considerando o histórico do paciente de práticas delitivas com violência e grave ameaça ocorridas durante o cumprimento de regime semiaberto, a manutenção da monitoração eletrônica revela-se medida proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da pena; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: EDSON LOURENÇO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto, Pessoas Em Situação De Rua, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Monitoração Eletrônica Regime Semiaberto Pessoas Em Situação De Rua Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDSON LOURENÇO

Agravante/paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto
  3. 3 tratamento de pessoas em situação de rua na execução penal

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade flagrante e considerando o histórico do paciente de práticas delitivas com violência e grave ameaça ocorridas durante o cumprimento de regime semiaberto, a manutenção da monitoração eletrônica revela-se medida proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da pena; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental