HC 994389 - ACORDAO

HC 994389 - ACORDAO

Ordem denegada porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal para reanálise de matéria já transitada em julgado ou para reexame de provas e da dosimetria da pena; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do remédio, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: BRUNO BORNNYE PAES TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade
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Case Brief

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Parties

BRUNO BORNNYE PAES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal para reanálise de matéria já transitada em julgado?
  2. 2 É possível, via habeas corpus, o reexame da dosimetria da pena e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal para reanálise de matéria já transitada em julgado ou para reexame de provas e da dosimetria da pena; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do remédio, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus