HC 948309 - ACORDAO

HC 948309 - ACORDAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilegal por não estar fundada em elementos concretos de fundada suspeita, tendo-se baseado apenas em impressões subjetivas (nervosismo), o que torna ilícitas as provas daí decorrentes; diante da ilicitude e da ausência de prova lícita da materialidade, a ordem foi concedida para trancar a ação penal n. 1531215-27.2024.8.26.0050; o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão de já ter sido revogada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Aline Cabral da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Na Sexta Turma)
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem concedida para reconhecer nulidade das provas e trancar a ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Guarda Municipal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Aline Cabral da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilegal por não estar fundada em elementos concretos de fundada suspeita, tendo-se baseado apenas em impressões subjetivas (nervosismo), o que torna ilícitas as provas daí decorrentes; diante da ilicitude e da ausência de prova lícita da materialidade, a ordem foi concedida para trancar a ação penal n. 1531215-27.2024.8.26.0050; o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em razão de já ter sido revogada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem concedida para reconhecer nulidade das provas e trancar a ação penal

Orders

  • Writ prejudicado em parte
  • Concedida a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal da paciente