HC 996409 - ACORDAO

HC 996409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício para prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio ou revisão criminal, e a paciente possui histórico de descumprimento de saída temporária e condenações por crimes graves, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO; Autoridade Coatora: VARA CRIMINAL DE NORTELÂNDIA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE DE SOUSA CARDOSO

Paciente

VARA CRIMINAL DE NORTELÂNDIA/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Concessão de ordem de ofício para substituição da prisão por prisão domiciliar em presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício para prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio ou revisão criminal, e a paciente possui histórico de descumprimento de saída temporária e condenações por crimes graves, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem