HC 966449 - ACORDAO

HC 966449 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já examinadas em writ anterior; as hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP) não estão presentes; não se demonstrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar nem prova incapaz de sustentar a condenação, e o afastamento do redutor foi fundamentado no contexto fático-probatório (quantidade de droga, valor em espécie e petrechos), de modo que se mantém a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Invasão Domiciliar, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Invasão Domiciliar +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já examinadas em writ anterior; as hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP) não estão presentes; não se demonstrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar nem prova incapaz de sustentar a condenação, e o afastamento do redutor foi fundamentado no contexto fático-probatório (quantidade de droga, valor em espécie e petrechos), de modo que se mantém a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.