HC 1005873 - DECISAO

HC 1005873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a expedição de contramandado de prisão satisfez supervenientemente a pretensão, caracterizando falta de interesse de agir, e o STJ não pode decidir sobre eventual expedição de carta precatória sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Carta Precatória, Contramandado De Prisão, Preclusão/prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Carta Precatória Contramandado De Prisão Preclusão/prejudicialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 Prejudicialidade da impetração em razão da expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a expedição de contramandado de prisão satisfez supervenientemente a pretensão, caracterizando falta de interesse de agir, e o STJ não pode decidir sobre eventual expedição de carta precatória sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.