HC 787275 - ACORDAO

HC 787275 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões (confissão do acusado sobre a existência de armas e registro por câmeras corporais), as provas obtidas foram válidas, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado pelas circunstâncias que indicaram dedicação a atividades criminosas, e não há incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto desde que haja compatibilização da custódia; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante...

Parties
Agravante/paciente: DANIEL JOSÉ LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão De Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Cautelar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Cautelar Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DANIEL JOSÉ LOPES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão De Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões (confissão do acusado sobre a existência de armas e registro por câmeras corporais), as provas obtidas foram válidas, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado pelas circunstâncias que indicaram dedicação a atividades criminosas, e não há incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto desde que haja compatibilização da custódia; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus