HC 1009144 - DECISAO

HC 1009144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de mérito relativa à prisão preventiva não foi decidida pelo tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, sendo inexistente flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIANA MOURA GALONE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 244 B Do ECA

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Parties

MARIANA MOURA GALONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de mérito relativa à prisão preventiva não foi decidida pelo tribunal de origem, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, sendo inexistente flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.