HC 991732 - DECISAO

HC 991732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, e porquanto a interpretação do STF acerca do parágrafo único do art. 316 do CPP afasta a revogação automática da prisão por eventual atraso na reavaliação, devendo o interessado instar o juízo competente para reavaliar a legalidade da custódia; a alegada contradição era externa ao julgado, o que afasta a admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante/paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Artigo 316 Do CPP, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 316 Do CPP Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta ausência de reavaliação da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 alegada contradição por ausência de enfrentamento de precedentes sobre demora no julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, e porquanto a interpretação do STF acerca do parágrafo único do art. 316 do CPP afasta a revogação automática da prisão por eventual atraso na reavaliação, devendo o interessado instar o juízo competente para reavaliar a legalidade da custódia; a alegada contradição era externa ao julgado, o que afasta a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.