HC 998121 - DECISAO

HC 998121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não apresentou prova pré-constituída e necessária para comprovar o direito alegado (remição por aprovação no ENEM), de modo que a instrução deficiente impede o exame do pedido; determinou-se, porém, o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao impetrante.

Parties
Impetrante/paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentos para reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 possibilidade de nova impetração com adequada instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não apresentou prova pré-constituída e necessária para comprovar o direito alegado (remição por aprovação no ENEM), de modo que a instrução deficiente impede o exame do pedido; determinou-se, porém, o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.