RHC 217341 - DECISAO

RHC 217341 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado seguimento porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte, sendo incabível conhecer habeas corpus que veicula pedido idêntico, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MOURA; Corréu: GILMAR DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colaboração Premiada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA MOURA

Paciente

GILMAR DE JESUS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em colaboração premiada
  2. 2 vedação à decretação de medidas cautelares pessoais com base apenas nas declarações do colaborador (art.4º, §16, I, Lei 12.850/2013)
  3. 3 conformidade do decreto prisional com os requisitos do art.315, §§1º e 2º, III, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado seguimento porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte, sendo incabível conhecer habeas corpus que veicula pedido idêntico, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.