HC 993760 - ACORDAO

HC 993760 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, e porque a extensão da decisão favorável ao corréu não se justifica diante da ausência de identidade fático-processual: o agravante figura em diversos elementos informativos autônomos como liderança e com indícios de comando, enquanto o corréu beneficiado surge apenas de declarações inquisitoriais sem corroboração; ademais, não se conhece da parte do agravo que pretende suprir omissão, por inadequação da via (art. 1.021, §1º, CPC).

Parties
Agravante: ANDERSON MELLO RIOS; Corréu: Daniel Almeida da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão a Corréu, Art. 580 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Omissão E Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional (recursos) Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão a Corréu Art. 580 Do CPP Flagrante Ilegalidade Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON MELLO RIOS

Agravante

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, e porque a extensão da decisão favorável ao corréu não se justifica diante da ausência de identidade fático-processual: o agravante figura em diversos elementos informativos autônomos como liderança e com indícios de comando, enquanto o corréu beneficiado surge apenas de declarações inquisitoriais sem corroboração; ademais, não se conhece da parte do agravo que pretende suprir omissão, por inadequação da via (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Nessa parte conhecida, negar provimento ao agravo regimental.