RHC 217352 - DECISAO

RHC 217352 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os autos não trazem cópia do decreto preventivo, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e a defesa não cumpriu seu ônus de instrução dos autos.

Parties
Impetrante: ELTON LOPES OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ELTON LOPES OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada do decreto preventivo para verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa quanto à instrução adequada dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os autos não trazem cópia do decreto preventivo, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e a defesa não cumpriu seu ônus de instrução dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.