HC 975175 - DECISAO

HC 975175 - DECISAO

Embora o habeas corpus, ordinariamente, não deva substituir recurso próprio, foi verificada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VITOR KIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

VITOR KIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, ordinariamente, não deva substituir recurso próprio, foi verificada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.