HC 996872 - DECISAO

HC 996872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, impedindo novo exame da matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E IV Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reiteração De Pedido Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E IV Do Cp)

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos para pronúncia
  2. 2 fundamentação baseada em elementos produzidos na fase inquisitorial
  3. 3 reiteração de pedido impedindo novo exame da matéria nesta instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, impedindo novo exame da matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.